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Pesquisa e Desenvolvimento

Nos termos da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2.000 (Dispõe sobre realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica) e, da regulamentação especifica, as transmissoras ficam obrigadas a aplicar anualmente o montante de, no mínimo, um por cento de sua receita operacional líquida, em Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – P&D.

A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, é  regulamentada pelas Resoluções Normativas 316 de 2008 e nº 504 de 2012 da ANEEL.

A resolução normativa nº 504/2012 aprovou o novo Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor de Energia Elétrica (estabelece as diretrizes e orientações para elaboração dos projetos de P&D) e alterou a Resolução Normativa nº 316/2008 da ANEEL (que estabelece as demais providências relativas ao Programa de P&D).

De acordo com o Manual do P&D a ANEEL é responsável pela avaliação e fiscalização dos Programas de P&D realizados pelas Empresas de Energia Elétrica para reconhecimento dos investimentos realizados, conforme a regulamentação do respectivo programa à época de sua apresentação à ANEEL.

A TSBE visando o atendimento do disposto na lei, está em processo de definição de projeto para desenvolve-lo de forma cooperada com a sua acionista principal Eletrosul.