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Obrigações Acessórias

Esse material tem como objetivo alertar os contribuintes, principalmente empresários com relação a obrigatoriedade da entrega de informações acessórias exigida pelo Fisco, com ênfase assuntos Federais.

Seus aspectos, modalidades, obrigatoriedade, penalidades e afins.

Definição: Obrigação Tributária Acessória é quando por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, §2, do CNT).

Ressalve-se que, independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.

Comentário pessoal:
O que era para ser uma simples  declaração de prestação de contas e confissão de débito junto ao Fisco nos âmbitos nacional, estadual e municipal,  se transformou em uma moeda rentável  aos cofres públicos.

Outra questão a ser considerada, é que o  Legislador  na implantação do número crescente de obrigações acessórias exigidas por Lei , são  as elevadas e abusivas multas aplicadas pelo Fisco no descumprimento de tais informações.
 
Há inúmeras penalidades incidentes com base na omissão, erros de preenchimentos bem como divergências constatados na entrega das obrigações Acessórias  informadas, que variam de valores fixo mensais,  chegando a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês de atras.

Exemplo:
SPED, ECD, FCONT, DIMOB, DMED.

Outro ponto a ser ressaltado é que o correto recolhimento do tributo não isenta a empresa da aplicação da multa por descumprimento de obrigações acessórias.

Muitas vezes a Omissão da entrega das declarações acessórias por parte das pequenas e médias empresas são  causados  pela dificuldade em se adequar as exigências fiscais, como por exemplo: A falta de sistemas operacionais, certificação digital, bem como problemas técnico, e até mesmo  acesso a internet. 

Os órgãos fiscalizadores disponibilizam apenas programas de criticas e geração e transmissão de arquivos.

Como profissional a área de contabilidade, sou contra ao número excessivo  de Declarações Acessórias implantadas pelo Fisco,  em contra partida não sou contra a unificação dessas obrigações que contemple todas as Declarações acessórias exigida no âmbito Federal referente a tributos e contribuições Federais. Evitaria assim o montante absurdo de multas referente a diversas informações acessórias.

Disposições Finais:
Como é de conhecimento de toda  a classe contábil, empresas a escrituração digital vem se constituindo  numa ferramenta imprescindível para auxilio a fiscalização. O cruzamento de informações contábeis, tributárias e fiscais a cada versão, o grau de exigências de novas informações  aumentam, em contrapartida os investimento internos por parte dos contribuintes também.

Ressaltamos que as multas aplicadas por parte do Legislador aos contribuintes no ambiente sped são abusivas e imorais.

Segue abaixo relação de algumas Informações Acessórias a ser entregue para o Fisco:
Receita Federal 
Área de Contabilidade
ECD → Registro de todos os atos e fatos do exercício – Livros Razão - Diário
ECF → Demonstração Contábil – Apuração de Impostos – IRPJ - CSLL
EFD → Demonstrativo apuração PIS e COFINS
DIRF → Declaração de Retenção na Fonte por parte do Tomador de Serviços.
DCTF → Declaração de Confissão de débitos – PIS-COFINS-CSLL-IRPJ
DIMOB → Declaração sobre Movimentação Imobiliária

Trabalho e Previdencia
GFIP → FGTS e INSS
CAGED → Controle MT entradas e saídas de funcionários
DIRF → Retenção na fonte IRRF folha de pagamento.

Estado
DIME → Demonstrativo do Livro Entrada e Saídas e Apuração do ICMS
SPED FISCAL → Demonstrativo do Livro Entrada e Saídas e Apuração do ICMS
GIA → Demonstrativo do Livro Entrada e Saídas e Apuração do ICMS
SINTEGRA →  Demonstrativo do Livro Entrada e Saídas e Apuração do ICMS

Município
GIF – Informações Tomador de Serviços referente aos serviços tomados
Obs:  Antes da emissão do Auto de Infração o Estado notifica o contribuinte a regularizar a situação com urgência para evitar multas futuras.

Em implantação
REINF, E-SOCIAL

Disposições Legais
Por se tratar de inúmeras Informações Acessórias, vou citar algumas Instruções Normativas

AJUSTES SINIEF
Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009 — DOU 08/04/2009 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital.
ATOS COTEPE

Ato COTEPE ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 — Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

CONVÊNIOS
Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 — Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DECRETOS
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 — Regulamento do IPI

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB nº 1.371, de 28 de junho de 2013 — Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado de Pernambuco.

Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016 — ispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.

Instrução Normativa RFB nº 1.672 de 24 de novembro de 2016 — Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.

Instrução Normativa RFB nº 1.685 de 19 de janeiro de 2017 — Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 e suas alterações
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Instrução Normativa RFB nº 1.129/2011
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009 , relativa ao mês de dezembro de 2010.

Instrução Normativa RFB nº 1.121/2011
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.9.

Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010 e suas alterações
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”. 

Instrução Normativa RFB nº 1.039/2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão “DCTF Semestral 1.5”.
 

Berlindo de Almeida Vieira Filho
Analista Fiscal –  TSBE

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