Imprimir faturas
English Português

Notícias

Doações aos Fundos da Infância e do Adolescente - Dedução do Imposto de Renda

As regras de funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda são pouco conhecidas da maioria dos brasileiros. É através destas regras que os cidadãos e empresas podem direcionar uma parcela de seu imposto de renda para um determinado Fundo(municipal, estadual, distrital ou nacional), que financiará serviços, projetos e programas de caráter público, voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Ao tomar esta atitude, o contribuinte não efetua desembolso algum, apenas exerce um direito de cidadania que a legislação lhe garante.

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

a) 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e      

b) 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, quando a doação for efetivada até 31 de dezembro do próprio ano-calendário do imposto, ou 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração;

O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO    

A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional, respeitado o limite previsto.

A doação poderá ser deduzida:          

a) Do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e          

b) Do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.          

A doação deverá ser efetuada dentro do período a que se refere a apuração do imposto.         

As doações podem ser efetuadas em espécie ou em bens.

OBRIGAÇÕES DOS FUNDOS

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

a) manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;

b) manter controle das doações recebidas; e          

c) informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador:

·       nome, CNPJ ou CPF;          

·       valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens.         

Em caso de descumprimento das obrigações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público.

   

Referências:

Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Art.88, IV e Art.260 a 260-L;

Lei nº 8.242/91: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

Decreto Presidencial nº 1.196/94: Gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA);

Instrução Normativa SRF nº 86/94: Procedimentos para gozo de benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Instrução Normativa nº RFB nº 1.113/2010: Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);

Instrução Normativa RFB nº 1.143/2011: Dispões sobre os fundos públicos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como órgãos públicos;

Manual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos do Idoso - 2015.

 

Ademir Rodrigues
Contador Responsável da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A.

Voltar